Projeto de Decreto Legislativo propõe suspensão da TPA em Bombinhas

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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc um inédito Projeto de Decreto Legislativo (PDL), proposto pelo deputado Ivan Naatz (PL), que visa suspender as leis municipais de Bombinhas que instituíram a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em 2013 e 2014.

A proposta, apresentada nesta terça-feira, 15 de outubro, argumenta que a cobrança foi revogada tacitamente após a aprovação de uma Emenda Constitucional estadual, em 2020, que impede a criação de taxas que limitem o tráfego de pessoas ou bens.

 

O deputado também citou uma decisão unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou inconstitucional a tentativa do município de Governador Celso Ramos de implementar uma taxa semelhante. No entanto, a votação do PDL foi adiada após o deputado Napoleão Bernardes (PSD) pedir vista coletiva, apesar do parecer favorável da relatora, deputada Ana Carolina Campagnollo (PL).

 

 

Naatz apelou por celeridade no processo, alegando que mais de 12 mil catarinenses estão com títulos protestados devido a divergências no pagamento da TPA. O deputado Emerson Stein (MDB) manifestou apoio, destacando o impacto da taxa sobre a mobilidade de trabalhadores nos municípios vizinhos, como Porto Belo e Itapema.

Além do PDL, outras ações judiciais, incluindo uma Ação Popular e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), ainda questionam a legalidade da TPA.

 

 

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